Decretos

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Número

Data

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Número

03

Data

06/04/2021

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Decreta luto oficial no âmbito do Poder Legislativo pelo falecimento do Revmo. Padre José Vicente Guedes

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Número

02

Data

18/03/2021

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Suspende a realização de sessões ordinárias para fins de prevenção a Covid-19

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Número

01

Data

16/03/2021

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Altera o horário das sessões ordinárias da Câmara

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