Dispõe sobre a proibição de acréscimo de "Mata-burros" nas estradas principais do Município de Ressaquinha e dá outras providências.
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Ressaquinha para o Exercício de 2022 e dá outras providências.
Regulamenta o art. 85 da Lei Orgânica Municipal, institui a Política Municipal de Transparência em Gestão Digital, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de informações sobre a vacinação da população de Ressaquinha contra a Covid-19 e dá outras providências
Dispõe sobre a substituição de placas de trânsito nas Ruas José Cesário e Juca Fonseca e dá outras providências
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima, e a soltura de fogos de artifício e estampidos, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos e similares de efeito sonoro ruidoso no Município de Ressaquinha.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todas as despesas, compras e contratações realizadas pelo Executivo Municipal de Ressaquinha no combate e enfretamento à COVD-19 sejam informadas à Câmara Municipal, e dá outras providências
Dispõe sobre a autorização para que o CODAMMA regulamente o SIM - Serviço de Inspeção Municipal
Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública ocasionada em decorrência da disseminação da doença infecciosa viral respiratória – Covid-19 e dá outras providências.
Concede reajustes aos servidores e ex servidores públicos municipais que menciona.
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Autoriza suplementar dotações do Orçamento Municipal para 2020
Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários para a Legislatura 2021/2024 e toma outras providências.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concurso públicos no âmbito do município de Ressaquinha-MG, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral no município e dá outras providências.
Autoriza suplementar dotações de orçamento Municipal para 2020
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